norma nº 1784/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 1.784/2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de
R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) e dá outras providências”
O Povo do Município de Rio Pomba, Estado de Minas e seus Representantes aprovou, e, eu,
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial para acobertar as despesas decorrentes da aplicação desta
Lei à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgãa 02 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
06 — Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serv. Urbano
Função 15 — Urbanismo
Ss 452 — Servi 1
ubfunção ços Urbanos
Programa 0005 — Infraestrutura para o desenvolvimento
Projeto/Atividade 1.072 — Reestruturação de sinalização semafórica
Natureza da Despesa | 4.4.90.52.00, i tos e Material Permanente
Valor R$ 220.00 ;
Fonte de Recurso 2.00
Art. 2º. Para
superavit financeiro do exer:
O recursos provenientes de
Art. 3º. Oco
adicional especial de que
suplementação até o limite d
es constantes do crédito
autorizado a promover sua
Art. 4º. O Pod ceder a readequação dos
instrumentos de planejamento, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA —'Lei, Org 7, 1.667/2020 e 1.701/2020
respectivamente. ê :
Art. 5º. Esta Lei ; de sua publicação, revogando-se as
disposições legais em contrário.
Rio Pomba, 21 de Outubro de 2021.
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
h
WELLINGTO RIR EIRA DE SOUZA
Prefeito Municl RE | em exercício
Certifico que a presente Lei foi publicada
Municipal. Rio Pomba, 21 de Outubro de 202
afixação no quadro próprio da Prefeitura