norma nº 1785/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 1.785/2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
no valor de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta
mil reais) e dá outras providências”.
O Povo do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais e seus
Representantes aprovou, e, eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir
no orçamento vigente crédito especial para acobertar as despesas decorrentes da
aplicação desta Lei à conta das seguintes dotações orçamentárias:
[Órgão [02 Prefeitura Municipal de Rio Pomba
04 — Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade 02 — Fundo Municipal de Educação
ração da Rede Municipal de Ensino
| R$.600,0
Valor
JÓmgão Toa
| SubUnidade "** [02+]
à
3.3.90.32.00
000
lário
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei será utilizado recursos provenientes
de excesso de arrecadação das fontes 1.47 — Salário Educação e anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente:
DOTAÇÃO : VALOR
1.47 - Sa
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RIO POMBA
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Art. 3º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 100% (cem por cento).
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos
instrumentos de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, Leis 1.590/2017, 1.667/2020 e 1.701/2020
respectivamente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições legais em contrário.
Rio Pomba, 21 de Outubro de 2021.
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Certifico que a presente Lei.
Municipal. Rio Pomba, 21 de €