norma nº 1795/2021

Prefeitura de q
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.795/2021
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.634/2019
NAS PARTES QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprova, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado no Anexo Ill da referida lei, na parte que trata das Atividades dos
Cargos De Provimento Efetivo e que tem como Grupo de Atividades — Serviços
Médicos Sociais, passando a ser da seguinte forma:
“ANEXO II
Descrição das Atividades dos Cargos De Provimento Efetivo
Grupo de Atividades — Serviços Médicos e Sociais
Cargo: Graduado em Serviço Social
Requisito para va “Curse
»Superior em SERVIÇO SOCIAL e
Art. 2º - Esta lei entra em vigor
apontada no artigo anterior,
Certifico que a presente Lei foi publicada p
Municipal. Rio Pomba, 07 de Dezembro d
Secretário Municipal deGoverno e Planejamento