norma nº 1798/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
XE ESTADO DE MINAS GERAIS
Cima ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.798/2021
“Altera a redação do $ 1º do Art. 85 da Lei
1.157/2002”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O 8 1º do artigo 85 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 85- (...)
8 1º- Os animais encontrados nestas condições serão recolhidos ao
depósito da Municipalidade, e seu proprietário terá o prazo máximo
de 24 (vinte e quatro horas) para sua retirada, sem cobranças de
multa ou tarifa de manutenção”.
Art. 2º - Está lei entra vigor na data de sua publicação ul
Rio Pomba, 07 de Dezembro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Gl PR 44
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 07 de a 2021.
s
João Ba Toledo Costa
Secretário Municipal te Governo e Planejamento