norma nº 1799/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.799/2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta
mil reais), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais), à dotação do orçamento do
exercício de 2021, para atender às despesas abaixo discriminadas:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 04: Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.0003 — Educação para um futuro melhor
12.361.0003.1.007 — Aquisição de Veículos para o transporte escolar
44.90.52 — Equipamentos e ma nene dai R$ 1.050.000,00
Fonte 101 E Arq
Art. 2º - Para atender o que prescreve. artigo
excesso de arrecadação
4320/64:
Art. 3º - Fica autorizado o Pod
art. 1º até o limite de 100%
vigente.
ssdto a E. dotação de que trata o
lor total, aa dojá a
sua à publicação.
Rio Na Dezembro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Vigia
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Préfeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 07 de Dezembro d 2º:
João Bati ledo Costa
Secretário Murrtipal de Governo