norma nº 1805/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.805/2022
“Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal
nº 1.473/2014, criando cargos efetivos de professores
regentes e dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei
Municipal nº 1.619/2019, criando cargos de especialista
em Educação e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- O artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.473/2014, de 29 de abril de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3 O número de vagas previstas no Anexo III da Lei Municipal nº
1.467/2014 para o cargo de Professor Regente- PREB passará de 90
(noventa) para 100 ( Cem).
Art.2º- Fica acrescido ao quantitativo de cargos de professores regentes, constantes no
anexo Ill da Lei nº 1.467, as vagas criadas no artigo anterior.
Art.3º- Ao Cargo de Especialista em Educação- ESP; fica acrescido mais 3 ( três)
vagas em seu quantitativo de acordo com a tabela em anexo.
Art. 4º- O anexo Ill relativo a Lei nº 1.467, é o constante da presente lei e passa a ser
aplicado a partir de sua publicação.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal nº 1.619/2019.
Rio Pomba, 31 de Janeiro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
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Reginaldo Furtádo de Carvalho
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 31 de Janeiro de'2022.
João Batista Toledo Costa
Secretário Municipalíe Governo e Planejamento
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
ANEXO III
Quadro de Vagas- Parte Permanente
CARGO NÚMERO DE VAGAS
MONITOR DE CRECHE MTC 10
PROFESSOR REGENTE- PREB 100
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA- PEF 03
PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA- PLE 02
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO ESP 10
Padeohe: