norma nº 1806/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.806/2022
“Altera o anexo |, da Lei Municipal 1.634/2019, de 30 de
outubro de 2019. Cria Cargos efetivos de Servente
Escolar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- O Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social possuirá uma jornada de trabalho
semanal de até 30 horas, conforme a necessidade de trabalho.
Art.2º- O Cargo de Provimento Efetivo de Nutricionista possuirá uma jornada de trabalho
semanal de até 30 horas, conforme a necessidade de trabalho.
Art. 3º- O número de vagas previstas no anexo | da Lei Municipal nº 1.634/2019 para o cargo
de Servente Escolar passará para 55 vagas.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º- O anexo |, da Lei nº 1.634 de 30 de outubro de 2019, no que tange aos cargos abaixo,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS
PROVIMENTO EFETIVO
CARGO Jornada de
Serviços Médicos e Serviços trabalho semanal/
Sociais horas
Assistente Social Até 30
Nutricionista Até 30
CARGO NÚMERO DE
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO VAGAS
SERVENTE ESCOLAR 55
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 31 de Janeiro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
ReginaldoffUmtado (K Esrvalho
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicad
por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 31 de Janeiro de 2022.
João Bati ia oledo Costa
Secretário Municipal É Governo e Planejamento