norma nº 1807/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.807/2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$100.000,00 (cem mil reais),
destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º — O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Órgão | 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 010- SECRETARIA MUNIC.CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
002- FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Função 027- Desporto e Lazer
Subfunção 817- Desporto Comunitário
Programa 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
Projeto/Atividade 2724 — CONTRIBUIÇÃO AO POMBENSE ESPORTE CLUBE
Natureza da Despesa | 3.3.50.41 — CONTRIBUIÇÕES
Valor R$ 100.000,00
Fonte de Recurso 2.00 — Superávit Recursos Ordinários
Art. 3º — Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de
superavit de exercício anterior oriundo de recursos ordinários.
Art. 4º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO —'Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, Lei 1.755/2021 e 1.788/2021 respectivamente.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Certifico que a presente Lei foi publicada
Municipal. Rio Pomba, 09 de Fevereiro de 2
Rio Pomba, 09 de Fevereiro de 2022:
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
les AA
Reginaldo/Furtado de Carvalho
Préfeito Municipal
por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Secretário Municipal de Governo e Planejamento