norma nº 1811/2022

REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.811/2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR
DESPESAS COM UNIDADE ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO.
Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$ 711.769,82 (setecentos e onze
mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), destinado a cobrir
despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º - O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
[ Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010- Saúde
Subfunção 301- Atenção Básica
Programa 1002-Atenção Primária a Saúde
Projeto/Atividade | 1229- Estruturação da Saúde Bucal = Resoluções
7098/2020 e 7555/2021 — SESMG
Natureza da
Despesa
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 239.872,75
Fonte de Recurso
2.55- Superávit Transf. Recursos Fundo Estadual de
Saúde
Fonte de Recurso
2.64- Superávit Transf. Emenda Parlamentar de
transferências especiais
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
[ Função 010- Saúde
Subfunção 301- Atenção Básica
Programa 1002-Atenção Primária a Saúde
Projeto/Atividade | 2725- Estruturação da Atenção Primária à Saúde —
Resolução 7553/2021 —- SESMG
Natureza da
Despesa
—
3.3.90.39.00 — Prestação de Serviços — Pessoa Jurídica
Valor
R$ 70.000,00
Fonte de Recurso
2.55- Superávit Transf. Recursos Fundo Estadual de
Saúde
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
[ Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010- Saúde
Subfunção 301- Atenção Básica
Programa 1002-Atenção Primária a Saúde
Projeto/Atividade | 2725- Estruturação da Atenção Primária à Saúde —
Resolução 7553/2021 — SESMG
Natureza da
Despesa
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Valor
Es
R$ 31.897,07
Fonte de Recurso
2.55- Superávit Transf. Recursos Fundo Estadual de
Saúde
Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010- Saúde
Subfunção 301- Atenção Básica
Programa 1002-Atenção Primária a Saúde
Projeto/Atividade
1230- Aquisição de veículo — Resolução 7791/2021-
SESMG
Natureza da
Despesa
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 370.000,00
| Fonte de Recurso
2.55- Superávit Transf. Recursos Fundo Estadual de
Saúde
Fonte de Recurso
2.02 — Superavit Saúde - 15%
Art. 3º - Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de
superavit de exercício anterior oriundo de recursos conforme demonstrado no quadro
abaixo:
Fonte Valor |
2.55 — Superávit Transf. Recursos Fundo Estadual 423.888,80
de Saúde
2.02 — Superavit Saúde - 15% 84.192,18
2.64 — Superávit Transf. Emenda Parlamentar de 203.688,84
transferências especiais
Total 711.769,82 |
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 100% (cem por cento)
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos
de planejamento, o PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA - Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, 1.755/2021 e 1.788/2021
respectivamente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 22 de Fevereiro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 22 de Fevereiro de 2022.
Vga)
Marcos:uis da Silva
Servidor responsável pela publicação