norma nº 1769/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.769/2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de
R$9.040,64 (Nove mil e quarenta reais e sessenta e quatro
centavos) e dá outras providências”.
e
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
superávit do exercício anterior, no valor de R$9.040,64 (Nove mil e quarenta reais e sessenta e
quatro centavos) à dotação do orçamento do exercício de 2021, para atender às despesas
abaixo discriminadas:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 03: Fundo Municipal de Assistência Social
08.242 — Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0000 — Encargos Sociais
08.242.0000.0.006 — Subvenção Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
33.90.43 — Subvenções Sociais EE . R$ 9.040,64
Fonte: 229 ;
Art. 2º - Para atender O que prescreve o artigo an
superávit financeiro do exercia E conforme Gbrcani
', fica autorizada a utilização do
.43, inciso | da lei 4320/64:
Art. 3º - Fica autoriza
ação de dotação de que trata o
art. 1º até o limite de 100% do :
no orçamento vigente.
oder Executivo a Pre
or total, além do e |
700/2020, de 27/11/2020, com as
Art. 4º — Fica alterada a. Subvenções
alterações ora propostas.
Art. 5º - Revogam-se, as disposições « em contrário e esta lei entra em vigor na data de
sua publicação. : E
Rio Pomba, 19 de Agosto de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Prefeitg Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 19 de Agosto de 2021.
João Batist ledo Costa
Secretário Municipal de Governo e Planejamento