norma nº 1770/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
RR TATEM SS
LEI N.º 1.770/2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor
de R$36.154,53 (Trinta e seis mil, cento e cinquenta e quatro
reais e cinquenta e três centavos) e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superávit do exercício anterior, no valor de R$ 36.154,53 (Trinta e seis mil, cento e
cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) à dotação do orçamento do
exercício de 2021, para atender às despesas abaixo discriminadas:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência:Social
Unidade Orçamentária — 03: Fundo Municipal de Assistência Social
08.242 — Assistência ao Portad rde Deficiênc
08.242.0000 — Encargos Espe f
08.242.0000.0.006 — E ca Apae. Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais a
33.90.43 — Subvenções :
Fonte: 229
R$18.079,23
Órgão — 02: Prefeitura Mun
Unidade — 08: Secretaria
Unidade Orçamentária — 03: Fi
08.244 — Assistência Comunitá
08.244.0000 — Encargos Especiais
08.244.0000.0.025 — Subvenção Grupo Amor: a o de Rio Pomba
33.90.43 — Subvenções SocialSSANHA.,. x... QRO. sis esto R$ 6.025,10
Fonte: 229
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243- Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0008 — Políticas Sociais — Vida Dígna e com Qualidade
08.243.0008.2.164 — Subvenção Sociedade Espírita Kardec Amor e Caridade
o 90.49.— Subvenções SOCIAIS ...i.....cssess eres errregoni raio R$ 6.025,10
Fonte: 229
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Serei
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243- Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0008 — Políticas Sociais — Vida Digna e com Qualidade
08.243.0008.2.165 — Subvenção Projeto Arte, Cultura e Vida Batuque Afro-Brasileiro
9:90:43 Subvenções SOCIAIS NL... iss ii e nanecosserneos R$ 6.025,10
Fonte: 229
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a
utilização do superávit financeiro do exercício anterior, conforme preconiza no art.43
inciso | da lei 4320/64.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de
que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado no
orçamento vigente.
Art. 4º — Fica alterad
com as alterações ora propost
Art. 5º - Revogam-s
data de sua publicação.
Furtado de Carvalho
João Batista Toledo Costa
Secretário Municipal de Governo e Planejamento