norma nº 1771/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.771/2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor
de R$108.000,00 (Cento e oito mil reais) e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$108.000,00 (Cento e oito mil reais) à dotação do orçamento do exercício de
2021, para atender às despesas abaixo discriminadas:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.122 — Administração Geral
10.122.0004 — Saúde e Qualidade de Vida
10.122.0004.2.322 — Enfrentamento da Emergência Covid 19 (Res. 7165/20)
33.90.39 — Outros Serviços Te R$48.000,00
Fonte: 255
Unid 05: Secretaria M
Unidade Orçamentária = 0;
10.122 — Administração « Pet a
10.122.0004 — Saúde e Ecret C
ovid 19 (Res. 7176/20)
R$60.000,00
Fonte: 255
Art. 2º - Para atender o que préscreve: O artigo anterior, fica autorizada
anulação da seguinte dotação orçamentária conforme preconiza no art.43 inciso Ill da
lei 4320/64:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.122 — Administração Geral
10.122.0004 — Saúde e Qualidade de Vida
10.122.0004.2.322 — Enfrentamento da Emergência Covid 19 (Res. 7165/20)
33.90.30 — Material de Consumo .................... esses R$48.000,00
Fonte: 255
Prefeitura de
RIO POMBA
ES h ESTADO DE MINAS GERAIS
Na ATO DO PODER EXECUTIVO
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.122 — Administração Geral
10.122.0004 — Saúde e Qualidade de Vida H
10.122.0004.2.325 — Enfrentamento da Emergência Covid 19 (Res. 7176/20)
33:90:50 — Materialde: Consumo .=:...... sms eee das R$60.000,00
Fonte: 255
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Rio Pomba, 19 de Agosto de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Certifico que a presente Li ublicada por
: adro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 19 di
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