norma nº 1772/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.772/2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de
R$135.864,00 (Cento e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e
quatro reais) e dá outras providências”.
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A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
superávit do exercício anterior, no valor de R$135.864,00 (Cento e trinta e cinco mil, oitocentos
e sessenta e quatro reais) à dotação do orçamento do exercício de 2021, para atender às
despesas abaixo discriminadas:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.122 — Administração Geral
12.365.0004 — Saúde e Qualidade de Vida E
12.365.0004.2.334 — Enfrentamento Covid o regão 6680/19)
31.90.04 — Contração por ha De R$135.864,00
Fonte: 255
Art. 2º - que prescreve [o) Silos anter
fica autorizada a Res vi do
Art. 3º - Fica autoriza
art. 1º até o limite de 100% do
sua Eutblicaição.
Rio Pomba, 19 de Agosto de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Certifico que a presente Lei foi publicada, por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 19 de Agosto de 202
João Batistg Toledo Costa
Secretário Municipal sê Governo e Planejamento