norma nº 1773/2021

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.773/2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de
R$64.546,19 (Sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis
reais e dezenove centavos) e dá outras providências”
N
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por superávit do
exercício anterior, no valor de R$64.546,19 (Sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e
seis reais e dezenove centavos) à dotação do orçamento do exercício de 2021, para atender às
despesas abaixo discriminadas:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 10: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Unidade Orçamentária — 01: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
13.392 — Difusão Cultural
13.392.0009 — Conhecimento e Valorização de. Nossas Raízes 13.392.0009.2.166 — Ações
Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural
33.90.31 — Premiações Cult. Art. Ci
33.90.39 — Outros Serviços di
Fonte: 262 :
] . R$ 50.000,00
Ros Pessoa ME : : R$ 14.546,19
Art. 2º - Para atender o que presch ve O artigo anterior, Ena rizada a utilização do superávit
financeiro do exercício anterior preconiza no art.43. | da lei 4320/64:
Art. 3º - Fica autorizado o Podi
cutiv de otação de que trata o art. 1º
até o limite de 100% do seu val além do já autori
orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em gde lei entra em vigor na data de sua
publicação. A E
Rio Pomba, 19 de Agosto de 2021:
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Cem *
Reginaldo Fártado de Carvalho
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 19 de Agosto de 2021,
João Bati oledo Costa
Secretário Municipal de” Governo e Planejamento