norma nº 1813/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1,813/2022
REVOGA O INCISO Ill DO ARTIGO 5º DA LEI 1.493/2014
“QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA,
POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER Á
NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO ART.37, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso Ill do art.5º da Lei 1.493/2014 de 24 de
outubro de 2014.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 16 de Março de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 16 de Março de 2022.
Manto ba
Servidor responsável pela publicação