norma nº 1814/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.814/2022
“Cria o Programa Feira Solidária no âmbito do município de
Rio Pomba e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do
poder Executivo do Município de Rio Pomba — MG, decide instituir o projeto FEIRA
SOLIDARIA, para ser utilizado na Feira Livre Municipal, e contemplar o produtor que
planta em sistema agroecológico e/ou orgânico, o artesão local, o produtor de produtos
minimamente processados (com alvará de localização e funcionamento) e aqueles que
possuem a certificação para produtos de origem animal (SIM / CIMPAR) criada através
do DECRETO Nº 7.794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012, estando os feirantes
devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único: O projeto FEIRA SOLIDÁRIA de que trata o caput desde projeto é
destinado a complementação alimentar dos servidores públicos municipais, estagiários
e pró-criança, alcançados por este projeto, ao mesmo tempo em que busca fomentar a
Agricultura Familiar Agroecológica do Município de Rio Pomba — MG, e será regido por
decreto a ser regulamentado pelo executivo, conforme haja necessidade.
Art. 2º — O projeto FEIRA SOLIDÁRIA a que se refere este projeto, será concedido a
todos os servidores públicos do Município de Rio Pomba-MG, pertencentes ao quadro
de efetivos e comissionados assim compreendidos os contratos por designação
temporária e estagiários e pró-criança' extensivo ainda aos servidores cedidos ao
Município com ônus e aos Membros do Conselho Tutelar, desde que em efetivo
exercício do cargo, sob a forma de vale e não havendo nenhuma entrega de valor
pecuniário.
8 1º — O benefício concedido na forma do caput não integra a remuneração do servidor,
não incidindo sobre o mesmo qualquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou
fiscais, bem como não servirá para cálculo de vantagens funcionais e não será
incorporado a qualquer título.
82º — O servidor que legalmente acumular cargo, emprego ou função na administração
pública deste Município, fará jus a uma única cota de projeto FEIRA SOLIDÁRIA.
S 3º — Verificada a ocorrência de pagamento indevido do projeto FEIRA SOLIDÁRIA, a
pendência será regularizada no mês subsequente, podendo, inclusive ser descontado
do funcionário, em folha, quando do pagamento do salário do mês subsequente.
S 4º — As cartelas do projeto FEIRA SOLIDÁRIA, utilizadas pelo servidor na Feira Livre
instituída e implantada pela Prefeitura Municipal de Rio Pomba, serão entregues na
secretaria de Agricultura pelos feirantes, que fará a conferência; posteriormente
encaminhará para o setor responsável, que processará o pagamento aos feirantes em
conta bancária, em procedimento próprio.
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RIO POMBA
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ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º - As despesas da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementando — se se necessário.
Art. 4º — O projeto FEIRA SOLIDÁRIA poderá ser reajustado, periodicamente por Ato
do Poder Executivo, mediante a comprovação da disponibilidade orçamentária e
financeira, desde que não cause prejuízo ao servidor.
Art. 5º - O projeto FEIRA SOLIDÁRIA não é extensivo ao servidor aposentado e/ou
pensionista.
Art. 6º — O FEIRA SOLIDÁRIA instituído, será concedido aos servidores públicos
municipais, através de entrega mensal e conforme definição em decreto municipal,
podendo ser reajustado conforme o artigo 4º.
Art. 7º -O servidor que agir de má-fé ou fizer uso indevido do projeto FEIRA
SOLIDÁRIA, sofrerá penalidades determinadas Pelo Poder Público, na forma prevista
em lei e regulamentos.
Art. 8º — A Secretaria Municipal de Administração, através de seu setor de Recursos
Humanos, será responsável pela entrega das cartelas de projeto FEIRA SOLIDÁRIA
aos respectivos setores; e estes por sua vez a cada servidor nela lotado, mediante
assinatura para efetiva comprovação do recebimento.
Art. 9º — Será de total responsabilidade o produtor feirante e do servidor, assegurar a
integridade do projeto FEIRA SOLIDÁRIA, podendo o mesmo ser recusado para
pagamento em caso de rasuras ou adulterações.
Art. 10 — A entrega do projeto FEIRA SOLIDÁRIA ao servidor ocorrerá até o 5º (quinto)
dia útil de cada mês para que seja utilizado até o final do mês que segue.
Art. 11 — O projeto FEIRA SOLIDÁRIA terá a validade para ser utilizado durante todo o
mês de vigência, cuja competência constará dos vales, não sendo possível utilizá-lo de
forma cumulativa.
Art. 12 — O cadastramento dos interessados que atendem aos requisitos na lei
sobredita, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
8 1º — No ato do cadastramento deverão ser apresentados todos os documentos
necessários, a devida comprovação do produtor de Rio Pomba e a atividade de
feirante, além da regularidade fiscal, com o objetivo de preencher a ficha cadastral,
assim como os artesãos.
8 2º — As barracas credenciadas serão identificadas na Feira — Livre com o selo do
Projeto FEIRA SOLIDÁRIA, a ser fixado nas respectivas barracas, adquirido no ato do
credenciamento junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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8 3º — O credenciamento terá a validade de 1 (um) ano, devendo ser renovado na data
determinada pela Secretaria Municipal de agricultura, Pecuária e Abastecimento.
8 4º — Os agricultores familiares credenciados deverão seguir as determinações do
DECRETO Nº 1.489 DE 21 DE MARÇO DE 2012, que regulamenta a Feira Livre dos
Agricultores Familiares do Município de Rio Pomba — MG, obedecendo as exigências
legais dos órgãos competentes e responsáveis.
Art. 13 — Não será permitido ao feirante, agricultor familiar credenciado a emissão de
troco ao servidor público municipal, para evitar que o projeto FEIRA SOLIDÁRIA, seja
trocado por dinheiro, para atingir o objetivo de compra de produto dos produtores
fortalecendo a economia solidária local.
Art. 14 — O investimento no projeto FEIRA SOLIDÁRIA, será pago mensalmente,
diretamente ao feirante cadastrado, credenciado por instrumento público, mediante
apresentação das cartelas FEIRA SOLIDÁRIA devidamente acompanhados de Nota
Fiscal.
81º - O produtor credenciado, após as vendas realizadas por meio do projeto FEIRA
SOLIDÁRIA, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, deverá encaminhar os vales à
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para conferência do
quantitativo de vales e apuração do respectivo valor, visando o correto preenchimento
da Nota Fiscal, para recebimentos das vendas realizadas no mês anterior.
8 2º — Após a conferência prevista no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento identificará os produtores e solicitará ao chefe
do Poder Executivo autorização para que se proceda o empenho da despesa do
feirante, devendo a nota fiscal ser acompanhada dos vales e das certidões que
comprovem a regularidade fiscal do produtor.
Art. 15 — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e
quatro mil reais), destinado a cobrir despesas descritas no Parágrafo 1º-deste artigo.
Parágrafo 1º- O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
| Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 007- SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, PECUARIA
E ABASTECIMENTO
Função 20- Agricultura
Subfunção 334- Fomento ao Trabalho
Programa 007 - AGRICULTURA QUE ALIMENTA A TODOS
ProjetolAtividade |2725 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEIRA
SOLIDARIA
Natureza da 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Despesa
Valor R$ 144.000,00
Fonte de Recurso | 2.00 — Recursos ordinários
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Parágrafo 2º - Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes
do superavit de exercício anterior advindo de recursos ordinários.
Parágrafo 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover
sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento)
Parágrafo 4º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos
instrumentos de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA- Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, Lei 1.755/2021 e
1.788/2021 respectivamente
Art. 16 — Após o preenchimento da nota fiscal pelo feirante, a Secretaria Municipal de
Agricultura deverá conferir, atestar e encaminhar ao chefe do Poder Executivo para
ordenar o pagamento, sendo a solicitação para pagamento feita em nome de cada
feirante.
Art. 17 -Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, as análises dos requerimentos atinentes tanto aos feirantes como aos
servidores públicos beneficiários do programa, podendo sugerir ao Prefeito alteração
no regulamento caso assim entender.
Art. 18- Essa Lei poderá ser regulamentada no que couber através de decreto.
Rio Pomba, 23 de Março de 2022:
255º da Fundação e 190º da Emancipação
ia Ca da
REGIN O FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 23 de Março de 2022.
Joy
Marcós Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação