norma nº 1815/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.815/2022
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2022, o piso salarial dos
profissionais do magistério da Rede municipal de Ensino na monta de R$2.884,22 (dois
mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) com uma jornada de 30
(trinta) horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroagidos a 01/01/2022.
Rio Pomba, 23 de Março de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
Ea alas
REGINALDO/FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 23 de Março de 2022.
- vv
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação