norma nº 426/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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PORTARIA Nº 426, DE 10/03/2022
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE PARA EDIÇÃO
DE ATOS RELATIVOS A LICITAÇÕES, SUAS
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas
legais, tendo em vista o Regimento Interno, em seu art. 40, inciso XXXVII; em conformidade
com a Lei nº 8.666/93, em seu art. 51, 9 4º;
RESOLVE:
1 — Designar a Comissão Permanente para edição de atos relativos a licitações e suas
dispensas e inexigibilidades, sempre que solicitada a se manifestar pela Presidência da Câmara,
compondo-se dos seguintes servidores da Câmara, sob a presidência do primeiro:
a) Ramon Machado de Oliveira;
b) Luciene de Paula Oliveira;
c) Rita de Cássia Alves Moreira.
2 — Para o cumprimento desta designação, a Comissão de Licitação observará as
determinações da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 — Lei de Licitações e Contratos.
3 - Revoga-se a Portaria nº 397, de 04/03/2021.
4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 17/03/2022.
Rio Pomba/MG, 10 de março de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
Álamo .
VEREADOR J IS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 10 de março de 2022.
1 UM
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br
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