norma nº 1816/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.816, DE 25 DE MARÇO DE 2022
REVOGA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL
1812/2022 E CONCEDE O EFEITO
REPRISTINATÓRIO DO $ 1º DO ART. 1º DA
LEI MUNICIPAL 1.624/2019.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vercadores,
aprovou, e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 44, $$ 3º e 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.812/2022.
Art. 2º Fica concedido o efeito repristinatório ao $ 1º do Art. 1º da Lei 1.624/2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba. Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo
Almeida Neves, 25 de março de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
VEREADOR jo H. LUIS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https:/'sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 25 de março de 2022.
RAMO DO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
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