norma nº 1818/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.818/2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR
DESPESAS COM UNIDADE ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO.
REGINALDO FURTADO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das atribuições que
lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$ 640.000,00 (seiscentos e
quarenta mil reais), destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º- O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE
E SERVIÇOS URBANOS
Função 015.- Urbanismo
Subfunção 451- Infraestrutura Urbana
Programa 1502-Programa de Desenvolvimento/Serviços Urbanos
Projeto/Atividade | 1230 — Recapeamento e Pavimentação de Logradouro
Natureza da 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Despesa
Valor R$ 640.000,00
Fonte de Recurso | 2.68- Superávit Transf. Especial do Estado — Acordo
Judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e
ambientais do rompimento da barragem de Brumadinho
Fonte de Recurso | 2.00 — Superávit Recursos Ordinários
Art. 3º - Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de
superavit de exercício anterior oriundo de recursos conforme demonstrado no quadro
abaixo:
Fonte Valor
2.68- Superávit Transf. Especial do Estado — Acordo 600.000,00
Judicial de reparação dos impactos
socioeconômicos e ambientais do rompimento da
barragem de Brumadinho
2.00 — Superávit Recursos Ordinários 40.000,00
Total 640.000,00
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos
de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA - Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, Lei 1.755/2021 e 1.788/2021
respectivamente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 11 de Abril de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
Pra Peer?
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 11 de Abril de 2022.
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação