norma nº 1819/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.819/2022
“Altera o anexo |, da Lei Municipal 1.634/2019, de 30 de
outubro de 2019. Altera a jornada de trabalho do Servente
Escolar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- O Cargo de Provimento Efetivo de Servente Escolar possuirá uma jornada de
trabalho semanal de até 30 horas, conforme a necessidade de trabalho.
Parágrafo único — A alteração constante no caput deste artigo não implicará
modificação na remuneração.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º- O anexo |, da Lei nº 1.634 de 30 de outubro de 2019, no que tange aos cargos
abaixo, passa a vigorar com a seguinte redação :
“ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS
PROVIMENTO EFETIVO
CARGO Número de vagas Jornada de trabalho
semanal/ horas
Servente Escolar 55 Até 30
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 27 de Abril de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
REGINALDO FU DO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 27 de Abril de 2022.
Marci is da Silva
Servidor responsável pela publicação