norma nº 1821/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.821/2022
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a conceder o
reajuste anual de 10,47 % aos profissionais que ocupam o cargo de especialistas em
educação na Rede Municipal de Ensino para o exercício de 2022.
Parágrafo único: O referido reajuste retroativo ao mês de janeiro de 2022.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 05 de Maio de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
REGINALDO FUÉTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 05 de Maio de 2022.
Detctiadhes
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação