norma nº 1822/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.822/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do
Poder Executivo do Município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 10,16%
(Dez vírgula dezesseis por cento).
Parágrafo Único — O percentual fixado no caput se refere a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE no período de janeiro a
dezembro de 2021, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 1.533/2016.
Art. 2º. Os agentes políticos a que se refere o art. 1º serão o Prefeito, Vice-prefeito e os
Secretários Municipais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º. Os efeitos desta Lei são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 05 de Maio de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 05 de Maio de 2022.
De ao
Marc: uis da Silva
Servidor responsável pela publicação