norma nº 1823/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.823/2022
“Dispõe sobre a alteração do anexo | da Lei Municipal
nº1.469/2014, alterando o salário base dos cargos de
técnico em saúde bucal e técnico em enfermagem e
criando uma vaga de técnico em enfermagem.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º— O anexo |, da Lei Municipal nº 1.469, de 14 de março de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Cargo Vagas Salário Base Jornada de
Serviços Médicos e Trabalho/Semanal
Serviços Sociais horas
Técnico em Saúde Bucal 05 R$ 1.550,00 40
Técnico em Enfermagem 13 R$ 1.550,00 40
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Rio Pomba, 05 de Maio de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
REGINALDO FUR a DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 05 de Maio de 2022.
Marcos Luis da Silva
)
Servidor responsável pela publicação