norma nº 28/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2022
PR “Concede Isenção da Taxa de Alvará de Localização e
Funcionamento, Taxa de Fiscalização de
Estabelecimentos — TFE e da Taxa de Fiscalização de
Anúncios — TFA ao Microempreendedor Individual - MEI.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 105 da Lei Complementar Municipal 960/95 fica acrescido do
seguinte inciso:
“Art. 105 (...)
XI - O Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere a Lei
complementar federal nº 123/2006”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 25 de Maio de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
REGINALDO F DO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 25 de Maio de 2022.
Mad dh Eika
Servidor responsável pela publicação