norma nº 1827/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.827/2022
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL 1418/2021 QUE INSTITUI A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.418/2012 passa a vigorar com a
seguinte redação e acrescido de um parágrafo:
“Art. 2º - À contribuição de que trata esta lei tem como contribuinte o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título,
de imóveis edificados ou não, localizados no perímetro urbano.
8 2º — Ficam isentas as propriedades caracterizadas como rurais
localizadas no perímetro urbano, desde que possuam o registro
rural.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 13 de Junho de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
fo dagiia
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 13 de Junho de 2022.
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Servidor responsável pela publicação