norma nº 1832/2022

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Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.832/2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.”
REGINALDO FURTADO, Prefeito de Rio Pomba/MG no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$ 457.202,31 (quatrocentos e
cinquenta e sete mil duzentos e dois reais e trinta e um centavos), destinado a cobrir
despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º- O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 008- SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub Unidade 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 008 - Assistência
Subfunção 244- Assistência Comunitária
Programa 0803-Proteção Social Básica
2730 — Estruturação da rede de serviços do SUAS
Natureza da Despesa
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor
R$ 250.000,00
Fonte de Recurso
2.29- Superávit Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS)
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 008- SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub Unidade 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 008 - Assistência
Subfunção 241- Assistência ao Idoso
Programa 0803-Proteção Social Básica
Projeto/Atividade
2727 — Contribuição a ASSOC. SANTA LUIZA DE MARILLAC
Natureza da Despesa
3.3.90.41.00 — Contribuição
Valor
R$ 67.000,00
Fonte de Recurso
2.00- Superávit Recursos Ordinários
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 002- SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Função “004- Administração
Subfunção 691- Promoção Comercial
Programa 001- Apoio Administrativo
Projeto/Atividade
2728 — Contribuição a ACIRP
Natureza da Despesa
3.3.90.41.00 — Contribuição
Valor
R$ 15.000,00
Fonte de Recurso
2.00- Superávit Recursos Ordinários
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 002- SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Função | 006 - Segurança Pública
Subfunção = 122- Administração Geral
Programa 001- Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 2729 — Contribuição a CONCORP
Natureza da Despesa
3.3.90.41.00 — Contribuição
Valor
R$ 12.808,43
Fonte de Recurso
2.00- Superávit Recursos Ordinários
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 006- SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANO
Função 025 - Energia
| Subfunção 752 Energia Elétrica
Programa 1805- Cidade Sustentável . -
Projeto/Atividade 2731- CUSTEIO DO PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGETICA
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Valor
R$ 93.926,55
Fonte de Recurso
Natureza da Despesa
2.17- Superávit Cont. Custeio Serv. Iluminação Púb.-COSIP
3.3.90.39.00 — Prestação de serviços pessoa jurídica
Valor
R$ 18.467,33
Fonte de Recurso
2.17= Superávit Cont. Custeio Serv. Iluminação Púb.-COSIP
Art. 3º - Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de
superavit de exercício anterior oriundo de recursos conforme demonstrado no quadro
abaixo:
Fonte Valor
2.29- Superávit Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 250.000,00
Assistência Social (FNAS)
2.00 — Superávit Recursos Ordinários 94.808,43
«17- Superávit Cont. Custeio Serv. Iluminação Pub. - COSIP 112.393,88
Total 457.202,31
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 30% (trinta por cento)
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos
de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA- Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, Lei
respectivamente.
1.755/2021 e 1.788/2021
Y
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
" Rio Pomba, 23 junho de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
Aaçhos-
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 23 de Junho de 2022.
Pr. Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação