norma nº 1457/2013

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEIN* 1.457/2013
DEFINE O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DE
CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou
não, inscritos ou não em Divida Ativa, serão atualizados pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE).
Art. 2º - Os procedimentos:
adotados
os na presente Lei, serão
os previstos na legislação
An, 3º - Revogadas as d 2s ei tra em vigor na data de
publicação. Ê
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal, Rio Pomba, 09 de Dezembro de 2013.
Homes Th Toma
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito