norma nº 439/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
var uam
PORTARIA Nº 439, DE 02/08/2022
ATUALIZA | O VALOR | DO AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA
CAMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40, incisos XXVII e XXXVII do Regimento
Interno, e o art. 7º, $ 2º, da Lei nº 1483/2014, em se tratando de simples atualização de
valor na forma já prevista em lei;
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor do auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 1.483, de
30/06/2014, para os servidores da Câmara Municipal de Rio Pomba, que passa a vigorar
com o valor de R$328,50 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) mediante a
aplicação do percentual de 11,92% (onze inteiros e noventa e dois centésimos por cento).
Art. 2º O percentual citado no art. 1º se refere à variação do índice do INPC
apurado pelo IBGE em junho de 2022 relativo ao acumulado nos doze meses anteriores.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01º (primeiro) de julho de 2022.
Rio Pomba/MG, 02 de agosto de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
, (4:49) .
IS MARTINS SOARES
da Câmara
VEREADOR JORG
Preside
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/norma/pesquisar em 02 de agosto de 2022.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
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