norma nº 1836/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.836/2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito de Rio Pomba/MG no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta
Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$ 754.000,00 (setecentos e cinquenta
e quatro reais), destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º — O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002-Prefeitura Municipat-de Rio Pomba
Unidade 006- SECRETARIA UNIC: DE OBRAS, TRANSP. E SERV.
URBANO... TER
Função 015 — Urbanismo
Subfunção 451-Infraestrutura Urbana É
Programa 1501-GESTÃO DA SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS
Projeto/Atividade 1234- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 — Equipamentos e peca Permanente
Valor
R$ 100.000,00
Fonte de Recurso
2.64 — Superávit de Transferência Especial da União
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Uáidade -007- SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA , PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. x
Função 020 — Agricultura
Subfunção 608-Promoção:da Produção Agropecuária
Programa 007-Agricultura que alimenta a todos
ProjetolAtividade | 1234- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 100.000,00
Fonte de Recurso
2.64 — Superávit de Transferência Especial da União
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 008- SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade 003- Fundo Municipal de Assistência Social
Função 008- Assistência
Subfunção 244- Assistência Comunitária
Programa 803- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade 1234- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 140.000,00
Fonte de Recurso
2.29 — Superávit de Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS)
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade 002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 010 — Saúde
Subfunção 301-Atenção Básica
Programa 1001- SAUDE, PILAR DE TODA SOCIEDADE
ProjetolAtividade | 1235- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - RESOLUÇÃO 8096/2022
Natureza da
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Despesa
Valor R$ 66.000,00
E 1.55 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
onte de Recurso :
Saúde
Valor R$ 16.000,00
Fonte de Recurso | 2.92 — Superávit de Alienação de Bens
Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade 002- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 010 — Saúde
Subfunção 305-Vigilância Epidemiológica nn
Programa 1007- VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
Projeto/Atividade | 1236- AQUISIÇÃO DE VEÍGULOS = =RESOLUÇÃO 6962/2019
Natureza da
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Despesa
Valor R$71.500,00
2.55 — Superávit de Transferências de Recursos do Fundo
Fonte de Recurso Estad a EE Se
Valor R$ 38.500,00. - E
Fonte de Recurso | 2.92- Superávit de Ala de: gens
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade 002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 010 — Saúde
Subfunção 305-Vigilância Epidemiológica
Programa 1007- VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Projeto/Atividade | 1237- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS — RESOLUÇÃO 6985/2019
Natureza da a a
Despesa 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 222.000,00
2.55 — Superávit de Transferências de Recursos do Fundo
Estadual de Saúde
Fonte de Recurso
superavit de exercício anterior, bem como oriundos de anulação parcial de recursos,
Art. 3º — Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de
2» conforme demonstrado no quadro abaixo:
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Fonte Valor
2.64 — Superávit de Transferência Especial da União 200.000,00
2.29 — Superávit de Transferências de Recursos do Fundo 140.000,00
Nacional de Assistência Social (FNAS)
2.92 — Superávit de Alienação de Bens 54.500,00
2.55 — Superávit de Transferências de Recursos do Fundo 293.500,00
Estadual de Saúde
Anulação Parcial Valor
Ficha 313 - 0002.0005.0002.10.0302.0000.0005.33904300 66.000,00
Total 754.000,00
Art. 4º — Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano: Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, Leis 1. 789/2021, Lei 1. 755/2021 e 1.788/2021 respectivamente.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 04 de Agosto de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
REGINALDO'FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 04 de Agosto de 2022.
a». Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação