norma nº 1458/2013

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.458/2013
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE — FMMA — DE RIO POMBA/MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte let:
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de
apoiar o desenvolvimento de ações que, pela gestão racional e sustentável dos recursos
naturais do Municipio, colaborem para que os municipes, das presentes e futuras
gerações, tenham adequada qualidade de vida através do meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, é de caráter rotativo, natureza e
individualização contábeis, destinado a dar "suporte financeiro a programas de
desenvolvimento sustentável do: e da Área de Proteção Ambiental de Rio
Pomba, diretamente vinculado à Municipal de Meio Ambiente o
Desenvolvimento com range rinados RSA
An. 2º- Constiuem recursçe lo Fundo Municipal do Meig Aribente — FMMA:
| - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas,
Il - taxas e tarifas previ: Lei: TÁ 4
Il — créditos adicionais lementares a ele destinados;'
IV — produto de multas impostas:por infração ã legisiação eimbiental;
V - produtos de taxas, e om co ce Dr ad licenças
ambientais emitidas pelo município; =") = ..
VI — transferências de recursos do ICMS
Mimisecndserea danço, bs pe rena ?
VIII — contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municipios e de
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
Fundações;
IX — doações de pessoas fisicas e jurídicas,
X — doações de entidades nacionais e internacionais;
XI — recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convénios celebrados entre o
Municipio e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do
órgão ambiental municipal,
XIl — preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de
projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria
ambsental;
XIII — reembolsos por serviços prestados, por treinamentos ou cursos de capacitação e
pela venda de produtos, sempre relacionados à sua finalidade principal;
XIV — rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
XV — indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas pelo
parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo urbano; /
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XVI - condenações judiciais, civeis, administrativas ou criminais, de pessoas fisicas ou
empreendimentos sediados no município ou que afetem o temitório municipal,
decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente;
XVII - compensação financeira ambiental,
XVIII — valores provenientes do recebimento de titulos executivos de termos de ajuste de
conduta;
XIX — outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser
destinados ao fundo.
$ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especifica do Fundo,
mantida em instituição financeira oficial.
& 2º Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos
do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das
receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão.
$ 3º O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
CAPÍTULO 11
DA APLICAÇÃO RECURSO DO FUNDO
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Art 3º - Os recursos do Fundo: xo do Melo Ambiéate — FMMA serão aplicados na
execução de projetos e atividades que visem: k
| — custear e financiar as e anioal Controle, facatraçãoejiatea do Meio Ambiente,
exercidas pelo Poder Público Municipal
Il — financiar planos, programas, projetos e ações, govertamentais ou privados, de
interesse ambiental e sem fins lucrativos, que visem: ; +:/1 1
a) proteção, recuperação, segup pesa do rmcurnos ipiaçno Município ou estimulo a
seu uso sustentado; a
b) capacitação e epeiviconmenácida em questões ambientais,
podendo, para tanto, celebrar convênios com, és filantrópicas, governamentais ou
c) desenvolvimento de projetos de capacitação, . NAS a cielbaençÃs Volttdos à
melhona da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e
seminários;
d) combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e
destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil,
e) gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de
outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e
áreas remanescentes;
f) desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental
e à construção do processo de sustentabilidade do município;
q) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, pianejamento,
admunistração e controle das ações constantes na Politica Municipal de Meio Ambiente,
h) desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;
ll - aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos
necessários à execução de atividades inerentes à politica municipa! de meio ambiente;
|V — contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e cientifica, para
elaboração e execução de programas e projetos; /
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V-— apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento
Ecológico Econômico — ZEE do Municipio;
VI — apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas a implantação e manutenção do
sistema municipal de licenciamento ambiental,
VII — incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao
ambiente;
VIll- apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, que
utilizem ou degradem os recursos ambientais do Município e manutenção de um sistema
de informações referentes ao meio ambiente e controle urbano, mediante a coleta e a
catalogação de dados e informações e a construção de banco de dados;
IX — atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias
à execução política municipal de meio ambiente,
X — pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em
ed cer bai a ser dg gr dem
— apoio às atividades de gestão da Área de Proteção Ambiental Municipal de Ria
o a implementação do seu Plano de Manejo e sua consequente revisão quando
cabível,
2 — Outras. açúos Ou interveso bb Nti pauntis di proteção, recuperação e
conservação ambiental do Município, e É : N
a,
Parágrafo único - Não podetão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA, projetos incompativeis com quaisquer normas, ea ou políticas municipais de
preservação e proteção ao melo! ambiente.
' CAPÍTULO Ill ;
“ADMINISTRAÇÃO DO Fa
An. 4º - O Fundo Municipal-do Meio Ambiente Seráiadministrado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e' Desenvolvimento, "em articulação com o CODEMA —
Conselho Municipal de Defesa do Melo: Ambiente; que terá as seguintes atribuições:
| - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FMMA;
Il - Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, na época e forma determinadas em Ler
ou regulamento;
Ill - analisar e aprovar as prestações de contas e os respectivos relatórios técnicos,
relativos à aplicação dos recursos do FMMA, antes de seu encaminhamento aos demais
órgãos de controle;
IV- fiscalizar a aplicação dos recursos, fornecendo relatórios ao Poder Executivo;
V - encaminhar prestações de contas do FMMA ao Ministério Público Estadual, ao
Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, conforme disposto nesta Lei e exigências
gerais em relação aos recursos do Município,
VI — opinar, apoiar e participar da celebração de convênios e contratos previstos nesta
Lei, aprovando os respectivos termos e condições,
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Amt 5º - A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e procedimentos da
contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação
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contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelos
órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
An, 6º - Sem prejuizo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a
permitir o exercicio das funções de controle prévio, concomitante e subsequente,
inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Manejo da APA (área de
preservação ambiental) de Rio Pomba, bem como, interpretar e apurar os resultados
obtidos.
An. 7º - A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo
responsável técnico competente, devendo ser apresentada para que possa ser integrada
à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuizo da
possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS, ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Ar 8º -Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
nda 2 de ão Punho ORE - ga
Manejo da APA de Rio Pomba; 1; Aa
Il — o atendimento de 5 de caráter Ui
no Plano de Manejo da APA de Rio Pomba;
IH — o custeio das suas de funcionamento. -
Art 9º - Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ami
| - Dotações orçamentárias, 1" | + t
H — Créditos adicionais e suplementares;
m — Produto de multas « infsçõos à Ipiafação ttplentai;=:
IV — recursos resultantes de doações, legados, prio ecc d em dinheiro, valores bens
móveis & imóveis que venha a ocebar io possons feitas ou jurídicas;
V— Doações de entidades internacionais;
VI — Acordos contratos, consórcios e-convênios;
VII — Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VIII - Compensação financeira para exploração mineral;
IX — Receitas provenientes de vistorias ambientais,
X — Receitas provenientes da reparação ambiental municipal;
— Repasses do Poder Judiciário;
XIl - O produto da remuneração pelos serviços prestados pelo Órgão de Gestão
Ambiental aos requerentes de autorização e licenças ambientais, inclusive pelo corte e
poda de árvores, quando necessário; (taxas)
XIII - transferência de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas;
XIV — Doações, subvenções, transferências e legados de pessoas físicas e jurídicas ou
de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais
XV - Transferência oriunda dos orçamento da União e do Estado de Pernambuco,
destinadas à execução das ações voltadas para o Meio Ambiente
XVI — Outras receitas eventuais,
A
y
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Parágrafo Único - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
CODEMA, fiscalizar a aplicação dos recursos do FMMA, ficando o Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Desenvolvimento responsável pela gestão financeira.
Art, 10 - Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente as obrigações de
qualquer natureza que, porventura, venham a assumir para a manutenção e o
funcionamento da política do meio ambiente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11 - O FMMA somente poderá ser extinto:
| - mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não
vem cumprindo com seus objetivos; ou
1 — mediante decisão judicial.
Parágrafo único, O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as
receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na
forma como a Lei ou decisão judicial, se for « ; dispuser.
An. 12 - As disposições pertinentes ao qdo Po do Meio Ambiente, não
enfocadas nesta Lei, serão 9 Poder Executivo.
em contrário.
Centfico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 27 de Dezembro de 2013.
Domucde Cs Tenis
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito