norma nº 339/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ERR)
RESOLUÇÃO Nº 339, DE 22/08/2022
INSERE DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO Nº
311/2016 — REGIMENTO INTERNO DA
CAMARA, CRIANDO A TRIBUNA LIVRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica inserido o Capítulo V e o art. 231-A, ao Título IV da Resolução nº 311,
de 01/07/2016, que estabelece o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
Pomba, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V | .
DA TRIBUNA LIVRE NAS SESSÕES DA CÂMARA
Art. 231-A. Fica criada a Tribuna Livre da Câmara assegurando ao cidadão rio-
pombense o direito de se manifestar em sessões ordinárias na forma prevista em
regulamento próprio definido através de resolução.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pomba/MG, 22 de agosto de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
ê
VAN FERREIRA MARTINS
Vice-Presidente
VERE,
GN) ÓNCALLI DA SILVA
etário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 22 de agosto de 2022.
RAMON MAC DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(QOrdfnet.com.br
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VEREADOR GLAD