norma nº 342/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
per am
RESOLUÇÃO Nº 342, DE 22/08/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do Poder
Legislativo do município de Rio Pomba, fixado pela Resolução nº 331/2020, com a incidência do
percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de 2021, em
conformidade com o art. 2º da Resolução nº 331/2020.
Art. 2º Os agentes políticos a que se refere o art. 1º são os Vereadores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º Os efeitos desta resolução são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de
2022.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba/MG, 22 de agosto de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
E LUÍS MARTINS ARES
da Mâmara
VEREADOR JO
' A
VEREA VAN FERREIRA MARTINS
Vice-Presi
VEREADOR GLAISPONHZ RONCALLI DA SILVA
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 22 de agosto de 2022. da
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo
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