norma nº 1839/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.839/2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA
ACOBERTAR DESPESAS COM UNIDADE
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
REGINALDO FURTADO, Prefeito de Rio Pomba/MG no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito suplementar no montante de R$ 660.000,00 (seiscentos e
sessenta mil reais), destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º- O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E
SERVIÇOS URBANOS
Função 015-- Urbanismo
Subfunção 452- Servicos Urbanos
Programa 1502-Programa de Desenvolvimento/Serviços Urbanos
Projeto/Atividade | 1026 — OBRAS DE MELHORIA DE CEMITERIO MUNICIPAL
Natureza da 4.4:90.51.00- Obras e Instalações
Despesa
Valor R$ 100.000,00
Fonte de Recurso | 2.00- Superávit Recursos Ordinários
Ficha 432
Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 009- SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV.
Sub-Unidade 002- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Função 018 - Gestão Ambiental
Subfunção 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa 1802- Serviços Urbanos De Limpeza e Manutenção
Projeto/Atividade | 1064- MELHORIAS E REVITALIZACAO DE PRACAS E
JARDINS
Natureza da 4.4.90.51.00- Obras e Instalações
Despesa
Valor R$ 70.000,00
Fonte de Recurso | 2.00- Superávit Recursos Ordinários
Ficha 623
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E
SERVIÇOS URBANOS
Função 015 - Urbanismo
Subfunção 452 - Serviços Urbanos
Programa 1502- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO/SERVICOS
URBANOS
Projeto/Atividade | 2349- MANUTENCAO E SINALIZACAO VIARIA
Natureza da 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Despesa
Valor R$ 290.000,00
Fonte de Recurso
1.86- Transferência da União referente a Royalties do Petróleo
e Gás Natural
Ficha 458
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- Secretaria Municipal de-Saúde
002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 - Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1004- Saúde Mental
Projeto/Atividade
1081 — AQUIS. DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS DA SAUDE
MENTAL
| Natureza da
Despesa
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 100.000,00
Fonte de Recurso
2.53.- Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
— SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviço
Ficha 334
Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- Secretaria Municipal de Saúde
002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 - Saúde
Subfunção 301 — Atencao Basica
Programa 1002- ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
Projeto/Atividade
1073 — AQUISICAO DE EQUIP. NA ATENCAO BASICA DE
SAUDE
| Natureza da
Despesa
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 200.000,00 |
Fonte de Recurso
2.53 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
— SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviço
Ficha
276
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de
superavit de exercício anterior e anulação parcial de dotação conforme demonstrado no
quadro abaixo:
Fonte Valor
2.00- Superávit Recursos Ordinários - 170.000,00
2.53 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde — 300.000,00
SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviço
Total 370.000,00
Anulação parcial de dotação Valor
Ficha 399 — 02.006.004.122.001.2035.3.3.90.30.00 — Fonte 1.86 140.000,00
Ficha 403- 02.006.004.122.001.2035.3.3.90.39.00 — Fonte 1.86 150.000,00
Total 290.000,00
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
suplementar de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo. autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos
de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA- Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, Lei 1.755/2021 e 1.788/2021
respectivamente.
Art. 6º - Revogadas as:disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 08 de Setembro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 08 de Setembro de 2022.
Sosa
Marcos£Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação