norma nº 1840/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.840/2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA
ACOBERTAR DESPESAS com UNIDADE
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
REGINALDO FURTADO, Prefeito de Rio Pomba/MG no uso das atribuições que lhe conferem
a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder
Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no orçamento
vigente crédito suplementar no montante de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º- O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Orgão
Unidade
002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 002- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 010 - Saúde
Subfunção 303-: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 1006- Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade | 2719 — MANUTENCÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL
Natureza da 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Despesa
Valor R$-200.000,00
Fonte de Recurso 2.64- Superávit Transferência Especial da União
Ficha 361
Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 010 - Saúde
Subfunção 303- Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 1006- Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade | 2715 — ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Natureza da 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Despesa
Valor R$ 150.000,00
Fonte de Recurso
2.64- Superavit Transferência Especial da União
Ficha
361
Art. 3º - Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de superavit de
exercício anterior oriun
do de recursos conforme demonstrado no quadro abaixo:
E Fonte Valor
2.64- Superávit Transferência Especial da União 350.000,00
[ Total 350.000,00
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial
de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o
limite de 30% (trinta por cento)
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA- Lei
Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, Lei 1.755/2021 e 1.788/2021 respectivamente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 08 de Setembro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
flo tudo.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Préfeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 08 de Setembro de 2022.
dy
Mar: uis da Silva
Servidor responsável pela publicação