norma nº 1841/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.841/2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
REGINALDO FURTADO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das atribuições
que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º- O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 010 - Saúde
Subfunção 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa 1007- Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade 2723 — CONTRIBUIÇÃO A AAPARP - ASSOC. AMIGOS
PROTEÇÃO ANIMAIS
Natureza da Despesa
3.3.50.41.00 — Contribuições
Valor R$ 100.000,00
Fonte de Recurso 2.00- Superávit Recursos Ordinários
[ Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 008- SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub Unidade 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 241 - Assistência ao Idoso
Programa 00- Encargos Especiais
Projeto/Atividade
2724 — CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO SANTA LUIZA DE
MARILLAC
Natureza da Despesa
3.3.50.41.00 — Contribuições
Valor
R$ 100.000,00
Fonte de Recurso
2.00- Superávit Recursos Ordinários
Art. 3º - Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de
superavit de exercício anterior oriundo de recursos conforme demonstrado no quadro
abaixo:
| Fonte | Valor ]
| 2.00- Superávit Recursos Ordinários | | 200.000,00 |
[ Total [| 200.000,00 |
DB.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos
de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA- Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, Lei 1.755/2021 e 1.788/2021
respectivamente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 08 de Setembro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
ds
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefêito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 08 de Setembro de 2022.
: o
DE Re da Silva
Servidor responsável pela publicação