norma nº 1834/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.834/2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO”.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito de Rio Pomba/MG no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta
Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$713.421,49 (setecentos e treze mil,
quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), destinado a cobrir despesas
descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º — O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
[ Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba -
Unidade 007- SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
Função 020 — Agricultura
Subfunção 608-Promoção da Produção Agropecuária
Programa 007-Agricultura que alimenta a todos
Projeto/Atividade 2732- CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES
RURAIS
Natureza da Despesa | 3.3.90.43.00 — Subvenções Sociais
Valor
Fonte de Recurso
R$ 180.000,00
1.00- Recursos Ordinários
Orgão 002-Prefeitura Municipal.de Rio Pomba
Unidade 009- SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV.
Subunidade | 002.- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Função 018 - Gestão Ambiental
Subfunção 542-Controle Ambiental
Programa 1803-Preservação Ambiental
Projeto/Atividade 1232- Implantação de Estação de Transbordo de Resíduos
Sólidos
Natureza da Despesa | 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Valor
Fonte de Recurso
R$ 140.000,00
1.00- Recursos Ordinários
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 006-SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSP. E SERV.
URBANO
Função 015 - Urbanismo
Subfunção 451-Infra-Estrutura Urbana
Programa 1502-Programa De Desenvolvimento/Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 1233- Reestruturação Urbana
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Valor
R$ 393.421,49
[ Fonte de Recurso
2.92- Superávit Alienação de Bens
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Ar. 3º — Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de
superavit de exercício anterior oriundo de recursos conforme demonstrado no quadro
abaixo:
Anulação Parcial Valor
Ficha 556 — 08.804.1224.4.4.90.51.00 50.000,00
Ficha 389 — 04.122.001.1003.4.4.90.5100 40.000,00
Ficha 426 — 15.452.1501.1201.44.90.52.00 50.000,00
Ficha 650 — 023.695.1303.2133.3.3.90.39.00 180.000,00
2.92- Superávit Alienação de Bens 393.421,49
Total 713.421,49
Art. 4º — Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, Lei 1.755/2021 e 1.788/2021 respectivamente.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. : E
* Rio Pomba, 11 de Julho de 2022:
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
há Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 11 de Julho de 2022.
pá
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação