norma nº 445/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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PORTARIA Nº 445, DE 19/09/2022
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 311/2016 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 40, XXXVII; CONSIDERANDO o Of./Reg.
Férias nº 04/2022, datado de 12/09/2022; CONSIDERANDO a declaração datada de
12/09/2022, confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo de
12/09/2021 a 11/09/2022; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do
pedido;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso
XVII da Constituição Federal, com adiantamento remuneratório do mês de outubro de
2022, à servidora do Legislativo, Mônica Patrício Coelho da Silva, no período
compreendido entre 03/10/2022 a 01/11/2022, perfazendo um total de 30 (trinta) dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 19 de setembro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
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LUÍS MARTINS SOARES
ente da Câmara
VEREADOR JO
Presj
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
www.riopomba.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal em 19 de setembro de 2022.
RAMON pen DE OI OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo
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Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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