norma nº 1843/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.843/2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BÔNUS
EXCEPCIONAL A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
INTEGRANTES DO QUADRO ATIVO DE PESSOAL DO
MUNICÍPIO DE RIO POMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGINALDO FURTADO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bônus excepcional a profissionais da
educação básica integrantes do quadro ativo de pessoal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) em cota única pagos no mês de outubro de 2022:
Art. 2º- Constitui, nos termos desta lei, BÔNUS EXCEPCIONAL, prestação pecuniária
eventual, desvinculada dos vencimento: iodo servidor, que a perceberá de acordo
com o art. 1º desta Lei.
Ar. 3º - O BÔNUS EXCEPCIO
vencimentos, salários, prove
cálculo de qualquer vantager
desconto previdenciário ou
integra nem se incorpora aos
e não será considerada para
ncidindo sobre ele qualquer
Art. 4º - Os professores qu ensino farão jus ao BÔNUS
EXCEPCIONAL somente em
ermos desta Lei, profissionais
rgãos, entidade ou Poderes, de
do até a data de pagamento.
Art. 5º — É vedado o pagamel
da educação básica que. estiver:
qualquer dos entes da Fed e
Art. 6º Fica o Poder Executivo Mui “Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento do Município para acobertar. despesas. advindas da folha de pagamento, nos
termos do Art. 40; Inciso | do Art. 41; Art. 42; Inciso Ill do Art. 43; da Lei Federal n.º
4.320/1.964, para o exercício de 2022, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois
mil reais) distribuídos:
Ficha | Fonte Detalhamento da dotação Valor a suplementar
136 11900 | 0004.0001.12.0122.0001.2028.31901100 1.500,00
136 11900 | 0004.0001.12.0122.0001.2028.31901100 1.500,00
136 11900 | 0004.0001.12.0122.0001.2028.31901100 6.000,00
136 11900 | 0004.0001.12.0122.0001.2028.31901100 1.500,00
136 11900 | 0004.0001.12.0122.0001.2028.31901100 1.500,00
136 11900 | 0004.0001.12.0122.0001.2028.31901100 1.500,00
147 11900 | 0004.0001.12.0122.0001.2029.31901100 1.500,00
147 11900 | 0004.0001.12.0122.0001.2029.31901100 1.500,00
168 11900 | 0004.0002.12.0361.1201.2063.31900400 1.500,00
168 11900 | 0004.0002.12.0361.1201.2063.31900400 1.500,00
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
168] | 11900] 0004.0002.12.0361.1201.2063.31900400 1.500,00
169| | 11900] 0004.0002.12.0361.1201.2063.31901100 1.500,00
211 11900 | 0004.0002.12.0366.1201.2064.31901100 1.500,00
215 11900 | 0004.0003.12.0361.1201.2068.31900400 4.500,00
215| | 11900/0004.0003.12.0361.1201.2068.31900400 1.500,00
215| | 11900] 0004.0003.12.0361.1201.2068.31900400 1.500,00
215| | 11900| 0004.0003.12.0361.1201.2068.31900400 33.000,00
216 11900 | 0004.0003.12.0361.1201.2068.31901100 3.000,00
216] | 11900 | 0004.0003.12.0361.1201.2068.31901100 1.500,00
216] | 11900 | 0004.0003.12.0361.1201.2068.31901100 1.500,00
216| | 11900/0004.0003.12.0361.1201.2068.31901100 51.000,00
218| | 11900] 0004.0003.12.0361.1201.2071.31900400 4.500,00
218 11900 | 0004.0003.12.0361.1201.2071.31900400 9.000,00
219] | 11900|0004.0003.12.0361.1201.2071.31901100 21.000,00
227| — 41900/ 0004.0003.12.0365.1201.2066.31900400 7.500,00
228 11900 01:2066.31901 1.500,00
228 11900 066.31901 12.000,00
[ 230] 11900 1201:2067.3190040 4.500,00
231 11900 :0365.1201.2067:31901 3.000,00
231 11900 2 0365.1201:2067.3190110 28.500,00
233 11900 .0265.1201.2069.3190040 13.500,00
234 11900 365.1201.2069 31901 9.000,00
240 11900 365.1201.2070.31900. 4.500,00
241 11900 5.1201:2070.31904 12.000,00
Lei jentra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 23 de Setembro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
efeito Municipal
Certifico que a presente Portaria foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 23 de Setembro de 2022.
Martos'Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação