norma nº 1846/2022

REGINALDO FURTADO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das atribuições que
lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.846/2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta
e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º- O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
Função 015 - Urbanismo, DRA
Subfunção 451. Infraestrutura Urbana :
Programa “Programa de Desenvolvimento/Serviços Urbanos
Projeto/Atividade
Execução de Reforma e Ampliação de
Valor
Natureza da Despesa
Fonte de Recurso
do Estado — Acordo Judicial de
1.68- Transf.
reparação dos impactos ' socioeconômicos e
ambientais do rompimento da barragem de
Brumadinho.
Especiz
Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE
E SERVIÇOS URBANOS
Função 015 - Urbanismo
Subfunção 451- Infraestrutura Urbana
Programa 1502-Programa de Desenvolvimento/Serviços Urbanos
Projeto/Atividade
1239 - Melhoria de Drenagem Urbana
Natureza da
Despesa
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Valor
R$ 312.000,00
Fonte de Recurso
1.60 Transferência da União da parcela dos Bônus de
Assinatura de Contrato de Partilha de Produção
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 001- Secretaria Municipal de Saúde
Função 010 - Saúde
Subfunção 122- Administração Geral
Programa 1001- SAUDE, PILAR DE TODA SOCIEDADE
Projeto/Atividade
1240 — Aquisição de Equipamentos para Gestão SUS
Natureza da
Despesa
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 77.000,00
Fonte de Recurso
1.02 Saúde 15%
Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 - Saúde É
Subfunção 301 — Atenção: Básica
Programa 1002- Atençã
Projeto/Atividade
Natureza da
Despesa
1241 — Aquisição de Equipamentos para Saúde Bucal
4.4.90.82, O — Equipamentos e Material Permanente
Valor
Fonte de Recurso
sferências de Recurso “do Sistema Único de
3 - Bloco de Estrut o da Rede de Serviço
acobertar'as despesas serão provenientes de
e arrecadação e anulação parcial de dotação
Art. 3º - Os recursos utilizados pa
superavit de exercício anterior; excé
conforme demonstrado no quadro'al
1
Fonte
Valor
1.60 Transferência da União da parcela dos Bônus de | 312.000,00
Assinatura de Contrato de Partilha de Produção
2.53 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 32.000,00
— SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviço
Total 344.000,00
Anulação parcial de dotação Valor
Ficha 465 — 02.006.016.122.001.1220.4.4.90.51.00 — Fonte 1.68 264.000,00
Ficha 712 — 02.010.003.023.695.1303.2133.3.3.90.39.00 — Fonte 77.000,00
1.00
Total 341.000,00
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos
de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA- Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, Lei 1.755/2021 e 1.788/2021
respectivamente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 23 de Setembro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação
ERAS
een JO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal... .
Certifico que a presente Portaria foi publicada por afixação no quadro próprio da
Prefeitura Municipal. Rio Pomba 23 de Setembro de 2022.
'Marcos/Luis da-Silva:
Servidor responsável pela publicação