norma nº 1460/2013

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.460/2013
“Cria Secretaria Municipal de Meio Ambiente &
Desenvolvimento e dá outras providências.”
E NAN PA MA ARA
b) riso « pao de cunânio enc mc à poção
be ot ne e ator
Srertnços Sor ”
d) | criar e implantar o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente
Poluidoras e utilizadoras de Recursos Ambientais;
vigilância
h) aprovar projetos e fiscalizar a execução de edificações nos termos da
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
1) criação e coordenação de política voltada para a implementação de coleta
seletiva do lixo e reciclagem dos resíduos,
D planejar, implementar e ig jota tao ap
sra ne deal lino
k) — promover o desenvolvimento ndo
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei fica autorizada a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento vigente,
único: Como fonte de recursos para abertura do crédito adicional especial
de que trata este artigo, será utilizada a anulação total ou parcial de dotações
existentes no orçamento em curso.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.