norma nº 1850/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.850/2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
REGINALDO FURTADO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das atribuições
que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais), destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º- O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002-Prefeitura: Municipal de: Rio Pomba
Unidade 010- SECR TURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO,
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Natureza da
Despesa
Valor
Fonte de Recurso
Orgão
Unidade 010- SECRETARIA MÚNIG. CU URA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO : E
Função 027- Desporto e Eszor
Subfunção 817- Desporto Comunitário
Programa 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
Projeto/Atividade | 2734 — Subvenção ao Sporte Clube Canto do Rio
Natureza da 3.3.50.43 — Subvenção Social
Despesa
Valor R$ 10.000,00
Fonte de Recurso | 2.00 — Superávit Recursos Ordinários
Art. 3º - Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de
superavit de exercício anterior oriundo de recursos ordinários.
Art. 4º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos
de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei de Subvenção, Leis 1.789/2021, Lei 1.755/2021 e
1.788/2021, Lei 1790/2021 respectivamente. (Di
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 23 de Setembro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Portaria foi publicada por afixação no quadro próprio da
Prefeitura Municipal. Rio Pomba, 23 de Setembro de 2022.