norma nº 1856/2022

A
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
UTTRE SA
LEI Nº 1.856/2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
REGINALDO FURTADO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das atribuições que
lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$ 360.000,00 (Trezentos e
sessenta mil reais), destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º — O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002-Prefeitura Mnicipal de Rio Pomba
Unidade 004- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub Unidade 002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 012 - Educação :
Subfunção 361 - Ensino Fundamental.
Programa 1201- Educação Formando o RE ldadão do Futuro
Projeto/Atividade 2740 — AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
Natureza da Despesa |3.3.90:32.00 — Material, Bem ou Evico para Distribuição
Gratuita
Valor R$ 240.000,00
Fonte de Recurso 2. Cia Rd pelávi Salário Edilcação
Órgão 002- Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 004- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub Unidade 002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 012 - Educação
Subfunção 361 - Ensino Fundamental
Programa 1201- Educação Formando o Cidadão do Futuro
Projeto/Atividade 1015 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Natureza da Despesa | 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 120.000,00
Fonte de Recurso 2.47- Superávit Salário Educação
Art. 3º — Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de
superavit de exercício anterior oriundo de recursos conforme demonstrado no quadro
abaixo:
Fonte Valor
2.47- Superávit Salário Educação 360.000,00
Total 360.000,00
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º — Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos
de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA- Lei Orçamentária Anual, Leis 1789/2021, Lei 1.755/2021 e 1.788/2021
respectivamente.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 25 de Outubro de 2022:
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
“(Prefeito Maniepal
Certifico que a presente Lei foi: publicada por afixação r no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 25 de Outubro de 2022.
les uis da Silva: E
Servidor responsável pela publicação