norma nº 345/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 345, DE 10/03/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do Poder
Legislativo do município de Rio Pomba, fixado pela Resolução nº 331/2020, com a incidência do
percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de 2022, em
conformidade com o art. 2º da Resolução nº 331/2020.
Art. 2º Os agentes políticos a que se refere o art. 1º são os Vereadores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º Os efeitos desta resolução são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba/MG, 10 de março de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
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VEREADOR MAD
Presidente da
VEREADOR GLADSÍ] RONCALLI DA SILVA
ice-Presidente
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A HEDILBERTO TEIXEIRA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
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RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Cod da gislativo
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