norma nº 458/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ER
PORTARIA Nº 458, DE 16/03/2023
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE PARA
EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A LICITAÇÕES,
SUAS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas
prerrogativas legais, tendo em vista o Regimento Interno, em seu art. 40, inciso XXXVII;
em conformidade com a Lei nº 8.666/93, em seu art. 51, $ 4º;
RESOLVE:
1 — Designar a Comissão Permanente para edição de atos relativos a licitações e
suas dispensas e inexigibilidades, sempre que solicitada a se manifestar pela Presidência
da Câmara, compondo-se dos seguintes servidores da Câmara, sob a presidência do
primeiro:
a) Ramon Machado de Oliveira;
b) Luciene de Paula Oliveira;
c) Mônica Patrício Coelho da Silva.
2 — Para o cumprimento desta designação, a Comissão de Licitação observará as
determinações da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 — Lei de Licitações e Contratos.
3 — Revoga-se a Portaria nº 426, de 10/03/2022.
4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 17/03/2023.
Rio Pomba/MG, 16 de março de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
VEREADOR MA RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 16 de março de 2028.
Ramon M fo de Oliveira
Coordenador do Legislativo
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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