norma nº 459/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ERR
PORTARIA Nº 459, DE 31/03/2023
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PUBLICAÇÕES DOS ATOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUE TRATA O ART. 93 DA
LEI ORGÂNICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas
prerrogativas legais, tendo em vista os arts. 40, inciso II, e 279, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio Pomba;
RESOLVE:
Art. 1º Fica definido que o local próprio e de acesso público para publicação por
afixação das leis, decretos, resoluções e atos municipais tratado no art. 93 da Lei
Orgânica Municipal, é o hall de entrada do primeiro pavimento do edifício sede da
Câmara Municipal, localizado à Rua Januário Lima, nº 55, bairro Jardim América.
Parágrafo único — O local será devidamente identificado por meio de letreiro com
os dizeres “publicações oficiais”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 31 de março de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
VEREADOR MÁÚRÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação na portaria, quadro próprio da Câmara Municipal e no site
www.riopomba.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal em 31 de março de 2023.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(rdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br