norma nº 346/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 346, DE 04/04/2023
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 273/2009, QUE
AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO, EM FOLHA
DE PAGAMENTO, DAS PRESTAÇÕES
DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do art. 5º da Resolução nº 273, de 18 de setembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Para os fins previstos nesta Resolução, a margem consignável corresponde
a 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio bruto mensal do vereador ou da
remuneração do servidor, após a dedução obrigatória das consignações
compulsórias decorrentes de imposição legal ou decisão judicial.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba/MG, 04 de abril de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
VEREADOR MAURHÃO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara... ,
VEREADOR GLADE TONE RC
Vita DOrh HEDILBE TO TEIXEIRA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara
Municipal e no sitehttps://sapl. riopomba.mg.leg.br/ em 04
de abril de 2023. Bali
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo
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