norma nº 460/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
RR)
PORTARIA Nº 460, DE 11/04/2023
ATUALIZA O VALOR DA BOLSA DE
ESTUDO PARA OS ESTAGIÁRIOS DA
CAMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas
legais, tendo em vista o art. 40, incisos XXVII e XXXVIL do Regimento Interno, e o caput do
art. 6º, da Lei nº 1.598/2018, com a redação da Lei nº 1.744/2021, em se tratando de simples
atualização de valor na forma já prevista em lei;
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar os valores das bolsas de estudo instituídas pela Lei nº 1.598, de
07/03/2018, para os estagiários da Câmara Municipal de Rio Pomba, que passam a vigorar com
os seguintes valores, mediante a aplicação do percentual de 1,86% (um inteiro e oitenta e seis
centésimos por cento):
I- bolsa da educação superior na modalidade pós-graduação: R$1.182,79;
II — auxílio transporte da educação superior na modalidade pós-graduação: R$236,56;
II — bolsa da educação superior: R$679,97;
IV - bolsa da educação profissional, do ensino médio, da educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos: R$473,12.
Art. 2º O percentual citado no art. 1º se refere à variação do índice IGP-M apurado pela
Fundação Getúlio Vargas em fevereiro de 2023 relativo ao acumulado nos doze meses
anteriores.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º (primeiro) de março de 2023.
Rio Pomba/MG, 11 de abril de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
VEREADOR MA Ó RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
http://sapl.riopom, g.leg.br em 11 de abril de 2023.
RAMON MA HADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
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Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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