norma nº 1860/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.860/2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
REGINALDO FURTADO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das atribuições
que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$2.069.550,00 (dois milhões,
sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta reais), destinado a cobrir despesas
descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º- O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 = Fundo Municipal de: ano
Função 010-.Saúde
Subfunção 301- Atenção Básica
Programa 1002-Atenção Primária a STE
Projeto/Atividade
2741 = Custeio da Atenção Primária à Saúde
Natureza da Despesa
3.3. 90. 39.00 — Prestação de apitos — Pessoa Jurídica
Valor
R$ 1.600.000,00
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 — Material-de Consúmo
Valor
“| R$ 350.000,00 .
Fonte de Recurso
2.59- Superávit Outras Transferências de Recursos do
Sus
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010- Saúde
Subfunção 305- Vigilância Epidemiológica
Programa 1007- Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade
2742- Estruturação da Atenção Primária à Saúde —
Resolução 7733/2021 — SESMG
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00 — Prestação de Serviços — Pessoa Jurídica
Valor
R$ 1.000,00
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Valor
R$ 8.450,00
Fonte de Recurso
2.55- Superávit Transf. Recursos Fundo Estadual de
Saúde
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010- Saúde
Subfunção 305- Vigilância Epidemiológica
Programa 1007- Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade 1242- Estruturação da Atenção Primária à Saúde —
Resolução 7733/2021 - SESMG
Natureza da Despesa | 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 40.000,00
Fonte de Recurso 2.55- Superávit Transf. Recursos Fundo Estadual de
Saúde
Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010- Saúde
Subfunção 305- Vigilância Epidemiológica:
Programa 1007--Vigilância em Saúde |
Projeto/Atividade 2743- Estruturação da Atenção Primária à Saúde —
Resolução 6962/2019 - SESMG
Natureza da Despesa | 3.3:90.39.00 — Prestação de Sato — Pessoa Jurídica
Valor R$ 24.100,00
Natureza da Despesa | 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Valor R$:46.000,00
Fonte de Recurso 2.55- Superávit Transf. Recursos Fundo Estadual de
Saúde | E
Art. 3º - Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de
superavit de exercício anterior oriundo de recursos conforme demonstrado no quadro
abaixo:
Fonte Valor
2.55- Superávit Transf. Recursos Fundo Estadual de 119.550,00
Saúde
2.59- Superávit Outras Transferências de Recursos 1.950.000,00
do SUS
Total 2.069.550,00
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos
de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA- Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, Lei 1.755/2021 e 1.788/2021
respectivamente.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 16 de Novembro de 2022:
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
La elo H
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 16 de Novembro de 2022.
fd da Silva
Servidor responsável pela publicação