norma nº 1865/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.865/2022.
“Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.828/2022 que Dispõe
sobre a criação do fundo penitenciário municipal.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.828/2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art.4º: O Conselho Penitenciário Municipal será integrado pelos seguintes membros:
!- Representantes Governamentais:
1 (um) representante indicado pelo Poder Judiciário;
!l- 1 (um) representante indicado pelo Departamento Penitenciário do Estado de Minas
Gerais;
Hll- Secretário titular da Secretaria de Assistência Social
IV- 1 (um) representante da Secretaria Municipal-de Saúde.
!l - Representantes não govern
a) (um) representant
b) 1 (um) representant
de Rio Pomba;
c) 1 (um) representa
Rio Pomba- CONPA
d) 1 (um) representante
PARÁGRAFO ÚNIC
de Assistência Social
escolhidos através:
conselheiros.”
nte de Paulo;
dos do Brasil- OAB, subseção
e Líderes Evangélicos de
mba.
rcida pelo (a) Secretário (a)
embros: da mesa diretora serão
após a sessão de posse dos
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor n
Rio Pomba, 13 de dezembro de 2022:
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
CSM RE
REGINALDO GÚRTADO DE CARVALHO
efeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 13 de Dezembro de 2022.
vai da Silva
Servidor responsável pela publicação